• INÍCIO

  • QUEM SOMOS

  • ARTIGOS

  • PORTFÓLIO

  • BIBLIOTECA

  • CONTATO

  • More

    Use tab to navigate through the menu items.

    Súmulas

    Súmula nº 19-2016 - Regularidade Fiscal - transferência controle ou outorga
    Súmula nº 18-2014 - Anuência transferência de controle grupo econômico
    Súmula nº 17-2014 - Retratação Processo Administrativo
    Súmula nº 16-2014 - Competência revisão de PADO
    Súmula nº 15-2014 - Metas Universalização PGMU
    Súmula nº 14-2013 - Pedido Reconsideração em PADO
    Súmula nº 13-2012 - Receitas consideradas na onerosidade móvel 2% prorrogação RF
    Súmula nº 12-2011 - Recurso contra ato administrativo instauração de Processo
    Súmula nº 11-2011 - Base de cálculo onerosidade STFC 2% prorrogação outorga
    Súmula nº 10-2011 - Representante Legal Satélite estrangeiro
    Súmula nº 9-2010 - Aplicação Regulamento Usuários de TV por assinatura
    Súmula nº 8-2010 - Desbloqueio celulares - estações móveis
    Súmula nº 7-2005 - Receitas incluídas na base de cálculo FUST
    Súmula nº 5-2000 - Cessão de base cadastral de usuários
    Súmula nº 4-1998 - Enquadramento Radiodifusão Sonora
    Súmula nº 3-1998 - Condição coligação empresas Móveis Celulares SMC
    Súmula nº 2-1998 - Exploração serviço telecom requer autorização prévia
    Súmula nº 1-1998 - Obrigatoriedade de roaming - Celulares SMC
    • Skype
    • LinkedIn Social Icon