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Súmulas
Súmula nº 19-2016 - Regularidade Fiscal - transferência controle ou outorga
Súmula nº 18-2014 - Anuência transferência de controle grupo econômico
Súmula nº 17-2014 - Retratação Processo Administrativo
Súmula nº 16-2014 - Competência revisão de PADO
Súmula nº 15-2014 - Metas Universalização PGMU
Súmula nº 14-2013 - Pedido Reconsideração em PADO
Súmula nº 13-2012 - Receitas consideradas na onerosidade móvel 2% prorrogação RF
Súmula nº 12-2011 - Recurso contra ato administrativo instauração de Processo
Súmula nº 11-2011 - Base de cálculo onerosidade STFC 2% prorrogação outorga
Súmula nº 10-2011 - Representante Legal Satélite estrangeiro
Súmula nº 9-2010 - Aplicação Regulamento Usuários de TV por assinatura
Súmula nº 8-2010 - Desbloqueio celulares - estações móveis
Súmula nº 7-2005 - Receitas incluídas na base de cálculo FUST
Súmula nº 5-2000 - Cessão de base cadastral de usuários
Súmula nº 4-1998 - Enquadramento Radiodifusão Sonora
Súmula nº 3-1998 - Condição coligação empresas Móveis Celulares SMC
Súmula nº 2-1998 - Exploração serviço telecom requer autorização prévia
Súmula nº 1-1998 - Obrigatoriedade de roaming - Celulares SMC
