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Portarias e outros documentos
Revisão do Modelo Telecom 2016
Portaria nº 1.455-2016 Diretrizes para a revisao do modelo de telecom 2016
Metodologias Anatel
Portaria nº 791-2014 - Cálculo sanção descumprimento direitos usuarios
Portaria nº 790-2014 - Cálculo sanção ausência licenciamento estações
Portaria nº 789-2014 - Cálculo sanção uso de produtos não certificados
Portaria nº 788-2014 - Cálculo sanção operação sem outorga de serviço e de RF
Portaria nº 787-2014 - Cálculo sanção uso irregular espectro RF
Portaria nº 50.637-2015 - Procedimento de fiscalização de interferência na faixa RF
Desoneração smartphones
Portaria nº 02-2013 - Minicom requisitos desoneração smartphones
Portaria nº 222-2013 - Minicom altera Portaria 87.2013 isenção smartphones
Portaria nº 87-2013 - Minicom requisitos mínimos desoneração smartphones Lei 11.196
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