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Portaria nº 787-2014 - Cálculo sanção uso irregular espectro RF
Portaria nº 50.637-2015 - Procedimento de fiscalização de interferência na faixa RF
Desoneração smartphones
Portaria nº 02-2013 - Minicom requisitos desoneração smartphones
Portaria nº 222-2013 - Minicom altera Portaria 87.2013 isenção smartphones
Portaria nº 87-2013 - Minicom requisitos mínimos desoneração smartphones Lei 11.196
