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SeAC - Acesso Condicinado / TV por Assinatura
Regulamentos em destaque
Res. 581-2012 - Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado SeAC
Res. 582-2012 - Modelo Termo de Autorização SeAC
Demais Regulamentos
Res. 667-2016 - Regulamento Geral de Acessibilidade
Res. 648-2015 - Destina frequências para o SeAC
Res. 632-2014 - Regulamento geral de direito dos consumidores - RGC
Res. 618-2013 - Altera o Regulamento do SeAC Res. 581
Res. 567-2011 - Altera Regulamentos SMP Res 477 STFC Res 426 e SeAC 488
Res. 528-2009 - Altera Regulamento defesa dos assinantes TV por assinatura Res. 488
Res. 493-2008 - Altera Plano de Metas de Qualidade PGMQ-TV Assinatura Res 411
Res. 488-2007 - Proteção e defesa dos direitos dos usuários TV assinatura
Res. 411-2005 - Plano de Metas de Qualidade PGMQ TV assinatura
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