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LEIS

Leis em destaque

Lei nº 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações

Lei nº 12.965-2014 - Uso de Internet no Brasil

Lei nº 13.116-2015 - Lei de Antenas e compartilhamento de infraestrutura

Lei nº 12.715-2012 - REPNBL e comunicação móvel máquina a máquina - M2M

Lei nº 12.485-2011 - Comunicação Audiovisual SeAC e outras providências

Lei nº 11.934-2009 - Exposição campos eletromagnéticos e outras providências

Lei nº 11.196-2005 - Lei do Bem

Lei nº 10.703-2003 - Cadastramento de celulares pré-pagos

Lei nº 10.052-2000 - Institui o FUNTTEL - fundo de desenvolvimento telecom

Lei nº 9.998-2000 - Institui o FUST - fundo universalização telecom

Lei nº 9.295-1996 - Lei mínima - serviços de telecom e órgão regulador Anatel

Lei nº 5.070-1966 - Institui o FISTEL - fundo fiscalizacão telecom

Lei nº 4.117-1962 - Institui o código brasileiro de telecom

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