Concorrência e demais leis | telconsultoria

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Concorrência e outras leis

Lei n° 12.529-2011 - Sistema Brasileiro Defesa da Concorrência

Lei n° 8.137-1990 - Crime contra ordem tributária econômica e relações de consumo

CADE - Guia Compliance - Versão Oficial

CADE - Compliance Guidelines english version

Lei n° 8.078-1990 - Código de Defesa do Consumidor

Decreto nº 6.523-2008 - Normas gerais Serviço Atendimento Consumidor - SAC

Lei anticorrupção

Lei n° 12.846-2013 - Responsabilização adm e civil atos contra Administração Pública

Decreto nº 8420-2015 - Regulamenta a Lei 12.846 Lei anticorrupção

Demais legislação relevante

Lei n° 9.873-1999 - Prazo prescricional ação punitiva Administração Pública Federal

Lei n° 9.784-1999 - Regula processo Administração Pública Federal

Lei n° 9.279-1996 - Regula direitos e obrigações Propriedade Industrial

Lei n° 9.069-1995 - Plano Real e Sistema Monetário Nacional

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