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Decretos em destaque

Decreto nº 8.771-2016 - Marco Civil da Internet regulamenta Lei 12.965

Decreto nº 4.733-2003 - Políticas Públicas de Telecomunicações

Demais decretos

Decreto nº 8.234-2014 - Regulamenta Lei 12.715 e define M2M

Decreto nº 8.139-2013 - Condições extinção radiodifusão sonora

Decreto nº 7.512-2011 - PGMU Plano Geral de Universalização STFC

Decreto nº 6.654-2008 - PGO STFC Plano Geral de Outorgas STFC

Decreto nº 5.820-2006 - Implantação da TV Digital Terrestre SBTVD-T

Decreto nº 5.371-2005 - Retransmissão e repetição de TV

Decreto nº 4.901-2003 - Institui o modelo de TV digital SBTVD

Decreto nº 3.737-2001 - Regulamenta o FUNTTEL

Decreto nº 3.624-2000 - Regulamenta o FUST

Decreto nº 2.617-1998 - Composicao de capital de prestadoras telecom

Decreto nº 2.338-1997 - Regulamento da Anatel

Decreto nº 2.198-1997 - Regulamento Serviços Público-Restrito

Decreto nº 2.197-1997 - Regulamento Serviço Limitado

Decreto nº 2.196-1997 - Regulamento Serviços Especiais